Aceitação dos termos
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Finalidade das ferramentas
As ferramentas, textos e consultas disponíveis no site têm finalidade informativa. Os resultados apresentados podem depender dos dados inseridos pelo usuário, da base normativa utilizada e da data de atualização da ferramenta.
O usuário é responsável por conferir as informações em fontes oficiais antes de utilizar qualquer resultado em ato jurídico, procedimento administrativo, escritura pública, registro, petição, contrato, orçamento ou tomada de decisão.
Disponibilidade e alterações
O Portal Notarial pode alterar, atualizar, corrigir, suspender ou remover conteúdos e ferramentas a qualquer momento.
Falhas técnicas, indisponibilidades temporárias ou divergências de informação podem ocorrer. O usuário deve realizar conferência independente sempre que a informação tiver consequência jurídica, econômica, tributária ou administrativa.
Uso permitido
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Propriedade intelectual
O layout, a organização das informações, os textos próprios, a estrutura das ferramentas e demais elementos do Portal Notarial são protegidos conforme a legislação aplicável. Normas oficiais e atos públicos devem ser consultados em suas fontes próprias.
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